Previdenciário

BPC LOAS NÃO é benefício previdenciário

Artigo publicado em 08/09/20 por:Rodrigo Telles

BPC LOAS NÃO é benefício previdenciário

Para trabalhar com o Benefício de Prestação Continuada BPC LOAS é essencial entender o caráter assistencial deste benefício. Essa característica faz toda a diferença na hora de analisar o direito do seu cliente. Neste post entenda por quê é tão importante diferenciar benefícios assistenciais de benefícios previdenciários.

É comum que o Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS) seja confundido com os benefícios da Previdência Social. Na linguagem popular é corriqueiro ouvir que quem recebe o BPC LOAS é “aposentado”. A confusão acontece pois tanto os benefícios previdenciários quanto os Benefícios de Prestação Continuada são operacionalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O artigo 3º do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada - Decreto 6.214/2007 - estabelece que “o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada, nos termos deste Regulamento”.

Embora operacionalizado pela Autarquia Previdenciária, o Benefício de Prestação Continuada pertence ao sistema da Assistência Social, fator que lhe confere uma série de características específicas.

Portanto, Benefício Assistencial NÃO é benefício previdenciário. O sucesso da sua advocacia assistencial depende dessa informação.

Devido ao seu caráter assistencial, o Benefício de Prestação Continuada apresenta aspectos específicos, dispostos a seguir.


  • Possui legislação própria

Previsão legal do Benefício de Prestação Continuada:

Constituição Federal - art. 203, inciso V;

Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS)

Decreto 6.214/2007 (Regulamento do Benefício de Prestação Continuada - RBPC);

Portaria Conjunta nº 3º, de 21 de setembro de 2018, do MDS.


  • Não possui abono anual

Beneficiários do BPC LOAS não têm direito ao 13º salário.


  • É personalíssimo

O BPC é intransmissível e, por isso, não gera direito a pensão por morte.


  • O requisito não é incapacidade laboral

Muitos Benefícios de Prestação Continuada para Pessoas com Deficiência são negados com a justificativa de que o requerente não apresenta incapacidade laboral. Ocorre que o requisito objetivo do BPC LOAS é a deficiência. Portanto, não há que se falar em incapacidade para o trabalho.


  • Não requer prévia contribuição previdenciária

Não é necessário ter contribuído para o INSS para receber o BPC LOAS.


LEMBRE-SE:

Já conversamos aqui que os beneficiários do BPC LOAS podem sim contribuir para a Previdência Social, desde que como segurados facultativos. Desse modo, a depender do caso, é possível receber o Benefício de Prestação Continuada até completar os requisitos para uma aposentadoria, que garantirá mais vantagens ao seu cliente.


Referências:

BRASIL. Lei nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamento do Benefício de Prestação Continuada. Brasília.